Termos de Uso e Política de Privacidade

Este Termo de Uso (“TERMO”) contém as “Condições Gerais para Pacientes”, aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela EPIDEMIOLOGIA E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A., sociedade empresária do tipo anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.853.177/0001-69, com sede na Rua Alfredo Coutinho, nº 74, Sala 201, Poço da Panela, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP 52.061-130 (“EPITRACK”), cuja atividade econômica é prestar serviços de facilitação de solicitação de consultas médicas por meio do aplicativo CLINIO, de forma a viabilizar e facilitar o contato direto entre o PACIENTE e o MÉDICO.

  1. Definições

    1. CHARGEBACK: procedimento através do qual o PACIENTE contesta o pagamento do serviço.

    2. CLINIO: sistema computacional baseado em aplicativo móvel e plataforma web de intermediação de solicitação de serviços médicos em domicílio ou em outro local pré-determinado, de acordo com a natureza do chamado do PACIENTE e a disponibilidade do MÉDICO, promovendo, assim, o contato direto entre o PACIENTE e o MÉDICO. O CLINIO permite o registro de condutas após o exame clínico, incluindo encaminhamento do atendimento, registro de tratamento prescritos e sugestão de exames complementares.

    3. EPITRACK: empresa de desenvolvimento de software com experiência na aplicação de sistemas computacionais na área de saúde digital e respaldo técnico-científico na atuação nas áreas de detecção digital de doenças, epidemiologia computacional, inteligência artificial, crowdsourcing e saúde sob demanda.

    4. MÉDICO: profissional graduado em medicina e legalmente habilitado para o exercício da profissão, com registro no conselho que regula a atividade, que se cadastrou no CLINIO e o utiliza como instrumento no recebimento de demandas para agendamento e atendimento médico domiciliar.

    5. PACIENTE: pessoa física que se cadastrou para solicitar serviços médicos através do CLINIO.

    6. PREÇO: é a remuneração devida pelo PACIENTE ao MÉDICO pela prestação dos serviços médicos

    7. USUÁRIOS: são os PACIENTES e os MÉDICOS que utilizam o CLINIO, conforme definições acima.

  2. Objeto

    1. Este TERMO é destinado a regular o uso do CLINIO pelos PACIENTES.

    2. A aceitação deste TERMO é indispensável e obrigatória para a utilização do CLINIO. Mediante o cadastramento como USUÁRIO e/ou a utilização do CLINIO, o USUÁRIO concorda em se vincular e cumprir os Termos

    3. A EPITRACK se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações no TERMO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A simples utilização do CLINIO após a alteração ou atualização do TERMO servirá como aceite por parte do USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do CLINIO.

  3. CLINIO

    1. O CLINIO consiste em uma plataforma que possibilita que PACIENTES devidamente cadastrados localizem e contatem MÉDICOS em sua região para solicitar diretamente a prestação dos serviços médicos de baixa complexidade.

      1. É vedado qualquer tipo de atendimento médico de urgência ou emergência, hipótese em que o PACIENTE deverá contatar imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU através do número 192.

        1. Considera-se atendimento de urgência a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.

        2. Considera-se atendimento de emergência a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato.

    2. A contratação dos serviços médicos é feita diretamente entre os PACIENTES e os MÉDICOS. A EPITRACK não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço médico, sendo responsável apenas pelo CLINIO.

      1. Quando o PACIENTE realiza uma solicitação de serviços médicos através do CLINIO, um alerta será enviado para os MÉDICOS que estiverem disponíveis para atendimento, observados os parâmetros de priorização previamente estabelecidos pelo CLINIO, como, por exemplo, localização, sintoma relatado pelo PACIENTE e horário da solicitação.

      2. Ao receber uma solicitação de serviços médicos, os MÉDICOS que estiverem disponíveis para atendimento avaliarão, de acordo com os seus exclusivos critérios, técnicos e pessoais, se aceitarão ou não a solicitação. Após a aceitação da solicitação de serviços médicos pelo MÉDICO, o PACIENTE receberá notificação com identificação e informações do MÉDICO e estimativa de tempo de chegada.

      3. Ao chegar ao local de atendimento previamente definido pelo PACIENTE, o MÉDICO informará pelo CLINIO o início da consulta. Ao finalizar a consulta, o MÉDICO registará no CLINIO os exames físicos realizados, sua conclusão de hipótese diagnóstica e, quando necessário, os medicamentos receitados.

        1. Após a conclusão do atendimento, o PACIENTE receberá resumo da consulta, com o nome do médico, data e horário da consulta, valor e forma de pagamento utilizado, sintomas e medicações prescritas. Informações adicionais relativas a exames físicos e diagnóstico poderão ser solicitadas através do e-mail contato@clinio.com.br.

      4. Caso o PACIENTE cancele a solicitação de consulta depois de ultrapassado o prazo de 10 minutos da aceitação do médico, ficará sujeito à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) do PREÇO, que será repassada ao MÉDICO após os débitos de taxas de cartão e sistema financeiro sobre o valor.

        1. O cancelamento reiterado de consultas médicas pelo PACIENTE poderá resultar no bloqueio temporário e/ou exclusão do PACIENTE do CLINIO, a exclusivo critério da EPITRACK.

      5. Se o MÉDICO cancelar uma solicitação de serviços médicos, o PACIENTE poderá realizar nova solicitação através do CLINIO, que será enviada aos demais MÉDICOS que estiverem disponíveis para atendimento.

        1. Na hipótese de o MÉDICO cancelar uma solicitação de serviços médicos, a EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes, direta ou indiretamente, da demora no atendimento do PACIENTE.

      6. A solicitação de serviços médicos através do CLINIO poderá ser feita a qualquer hora do dia, dependendo, exclusivamente, da disponibilidade dos MÉDICOS.

    3. O cadastro no CLINIO pelos PACIENTES é gratuito.

    4. Após cada consulta, os PACIENTES poderão ser avaliados pelos MÉDICOS, que atribuirão aos PACIENTES notas e/ou tecerão comentários sobre os atendimentos realizados.

  4. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

    1. A EPITRACK concede ao USUÁRIO, a título gratuito, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não comercial e plenamente revogável, a qualquer tempo, para utilizar o CLINIO, em conformidade com as regras e condições previstas neste TERMO.

    2. A EPITRACK reserva para si todos os direitos ao CLINIO não expressamente concedidos neste TERMO.

    3. O USUÁRIO concorda que os logotipos, marcas, gráficos, insígnias, fotos, imagens, vídeos, descrições, textos, conteúdos de áudio, layouts, símbolos, sinais descritivos, manuais e quaisquer outros materiais correlatos ao CLINIO constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos do negócios e/ou direitos de propriedade exclusivos da EPITRACK, sendo-lhes aplicáveis as Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e demais normas nacionais e internacionais relativas à proteção da propriedade intelectual.

      1. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do CLINIO.

  5. CADASTRO DOS PACIENTES

    1. Para utilizar o CLINIO, o PACIENTE precisará se cadastrar junto à EPITRACK, mediante o preenchimento de formulário no próprio CLINIO.

    2. Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a utilizar o CLINIO. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal no momento da solicitação de consultas médicas e durante todo o atendimento.

    3. Ao efetuar seu cadastro, o USUÁRIO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelo conteúdo das informações fornecidas à EPITRACK. A EPITRACK não está obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade, completude ou atualidade das informações fornecidas pelo MÉDICO. Não obstante, a EPITRACK se reserva no direito de, a seu exclusivo critério, utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o USUÁRIO, bem como solicitar e/ou buscar, de forma independente e a qualquer tempo, outras informações que considere necessárias.

    4. O cadastro do PACIENTE é pessoal e intransferível, sendo terminantemente proibida sua transferência a outro USUÁRIO ou a terceiros, a título gratuito ou oneroso.

      1. A EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que resultem da utilização do cadastro do PACIENTE por outros USUÁRIOS ou terceiros.

  6. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A EPITRACK E O MÉDICO

    1. O PACIENTE reconhece que a EPITRACK não presta serviços médicos e não possui vínculo direto com o MÉDICO, atuando, apenas, na aproximação entre MÉDICO e PACIENTE.

    2. O PACIENTE reconhece e concorda que a EPITRACK não realiza seleção de MÉDICOS, não fiscaliza sua atividade ou seus instrumentos de trabalho, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, física ou mental para prestar os serviços médicos, embora solicite uma documentação básica referente à regularidade do seu registro perante os órgãos de fiscalização da profissão médica para cadastro no CLINIO. O PACIENTE está ciente, ainda, de que os dados do MÉDICO divulgados pela EPITRACK foram fornecidos pelo próprio MÉDICO. Ao aceitar a contratação dos serviços médicos, o USUÁRIO reconhece que a EPITRACK não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre PACIENTE e MÉDICO.

  7. PAGAMENTO

    1. O pagamento dos serviços médicos prestados deverá ser feito pelo PACIENTE diretamente ao MÉDICO, através do cartão de crédito previamente informado pelo PACIENTE no momento do cadastro no CLINIO. A EPITRACK se compromete apenas a disponibilizar o meio de pagamento eletrônico pelo próprio CLINIO, que todo MÉDICO é obrigado a aceitar.

    2. O PREÇO pelos serviços médicos é de R$ 119,00 por consulta realizada.

      1. O PREÇO poderá ser alterado a qualquer tempo. Caso o PACIENTE não concorde com o PREÇO dos serviços médicos, deverá se abster de utilizar o CLINIO.

  8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

    1. A EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos aos quais não tenha dado causa direta.

    2. O USUÁRIO reconhece e concorda que o MÉDICO é pessoalmente responsável por quaisquer danos causados ao PACIENTE, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência, decorrentes, direta ou indiretamente, de sua atividade profissional, tais como, mas não se limitando a isto, demora no atendimento e erro no diagnóstico.

    3. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços médicos prestados pelo MÉDICO são de inteira e exclusiva responsabilidade do MÉDICO ou do PACIENTE, conforme o caso.

    4. A EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos causados ao aparelho celular e/ou qualquer outro equipamento eletrônico de propriedade do USUÁRIO, como resultado do uso do CLINIO.

    5. A EPITRACK não garante que o CLINIO funcionará ininterruptamente e/ou que estará sempre livre de falhas, não se responsabilizando por quaisquer perdas, danos ou prejuízos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção e/ou mal funcionamento no CLINIO.

    6. A EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer erros e/ou inconsistências no fornecimento de informações pelos sistemas de posicionamento global (GPS) e mapas integrados ao CLINIO fornecidos por terceiros.

    7. A EPITRACK não se responsabiliza por mensagens e/ou conteúdos enviados pelos USUÁRIOS através do CLINIO.

  9. PENALIDADES

    1. O USUÁRIO que descumprir quaisquer das regras e condições previstas neste TERMO estará sujeito à suspensão e/ou exclusão do CLINIO, a exclusivo critério da EPITRACK.

    2. O PACIENTE reconhece e concorda que o cancelamento reiterado de consultas médicas poderá resultar no bloqueio temporário e/ou exclusão do PACIENTE do CLINIO, a exclusivo critério da EPITRACK.

    3. O USUÁRIO concorda em indenizar e/ou isentar a EPITRACK e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, prejuízo, responsabilização e despesas, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, decorrentes de perdas, danos e/ou prejuízos causados à EPITRACK por uma conduta ilícita.

    4. A utilização fraudulenta do CLINIO, pelos USUÁRIOS, resultará na obrigação de indenizar a EPITRACK por quaisquer perdas, danos e/ou prejuízos eventualmente causados, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei.

  10. CHARGEBACK

    1. A EPITRACK não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou CHARGEBACKS (contestações) realizadas por um PACIENTE. A EPITRACK não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS efetuados pelos PACIENTES.

    2. A EPITRACK não se responsabilizará e não efetuará o pagamento de valores referentes a CHARGEBACKS, sendo de inteira responsabilidade do PACIENTE a correta utilização do CLINIO.

  11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    1. O USUÁRIO entende e aceita que a EPITRACK poderá, a seu exclusivo critério, coletar, armazenar, tratar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e/ou informações, quaisquer que sejam, fornecidos pelo USUÁRIO através do CLINIO, seja ao efetuar o cadastro e/ou ao solicitar a prestação de serviços médicos.

      1. A EPITRACK não divulga publicamente nem a terceiros não autorizados suas informações de modo que possam identificá-lo, mas pode fazê-lo de forma agregada ou anônima, no intuito de realizar análises, estudos e melhorias no sistema.

        1. A EPITRACK pode comercializar informações provenientes do agregado de dados das consultas médicas, desde que o faça de forma anonimizada e sem qualquer identificação dos USUÁRIOS, a fim de entender os indicadores de saúde nas regiões, proporcionando a interessados a utilização dessas informações para o bem da saúde pública.

    2. O USUÁRIO entende e aceita que a EPITRACK compartilhará suas informações com as autoridades administrativas e/ou judiciais competentes, conforme o caso, sempre que a lei ou ordem judicial exigir.

    3. A EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer perdas de dados do USUÁRIO, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, decorrentes de invasões ao CLINIO e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.

  12. DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. A EPITRACK poderá alterar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e/ou funcionalidades do CLINIO.

    2. A EPITRACK poderá alterar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, as regras e condições deste TERMO. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no CLINIO, devendo ficar disponível a todos os USUÁRIOS.

    3. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer alterações realizadas neste TERMO, deverá cancelar seu cadastro junto à EPITRACK e se abster de utilizar o CLINIO.

    4. Na hipótese de qualquer disposição deste TERMO ser declarada ilegal, nula, anulável, inválida, ineficaz ou inexequível, por juiz ou tribunal competente, as demais disposições não serão afetadas e permanecerão válidas, vigentes e eficazes.

    5. Este TERMO tem natureza autônoma, refletindo e consolidando o acordo integral sobre o seu objeto, prevalecendo sobre qualquer entendimento, tratativa ou acordo prévio entre a EPITRACK e o USUÁRIO.

    6. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.

    7. Este TERMO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas do presente TERMO que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    8. Quaisquer dúvidas, questionamentos ou reclamações deverão ser encaminhadas para oi@epitrack.tech.