Termos de Uso e Política de Privacidade

Este TERMO consolida os seguintes documentos: (i) contrato oneroso de agenciamento de serviços; (ii) contrato gratuito de licenciamento de uso de software, firmados entre a EPIDEMIOLOGIA E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A., sociedade empresária do tipo anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.853.177/0001-69, com sede na Rua Alfredo Coutinho, nº 74, Sala 201, Poço da Panela, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP 52.061-130 (doravante denominada “EPITRACK”) e o médico devidamente regularizado para o exercício da profissão (doravante denominado “MÉDICO”), que decida utilizar CLINIO; (iii) termo de uso para utilização do CLINIO; e (iv) política de privacidade.

  1. Definições
    1. CADASTRO: entrega pelo MÉDICO à EPITRACK de todos os documentos indicados na Cláusula 5.1, habilitando o MÉDICO ao recebimento e atendimento de solicitações de consultas médicas através do CLINIO.

    2. CHARGEBACK: procedimento através do qual o PACIENTE contesta o pagamento do serviço.

    3. CLINIO: sistema computacional baseado em aplicativo móvel e plataforma web de intermediação de solicitação de serviços médicos em domicílio ou em outro local pré-determinado, de acordo com a natureza do chamado do PACIENTE e a disponibilidade do MÉDICO, promovendo, assim, o contato direto entre o PACIENTE e o MÉDICO. O CLINIO permite o registro de condutas após o exame clínico, incluindo a hipótese diagnóstica, exames físicos realizados e medicamentos prescritos.

    4. EPITRACK: empresa de desenvolvimento de software com experiência na aplicação de sistemas computacionais na área de saúde digital e respaldo técnico-científico na atuação nas áreas de detecção digital de doenças, epidemiologia computacional, inteligência artificial, crowdsourcing e saúde sob demanda.

    5. MÉDICO: profissional graduado em medicina e legalmente habilitado para o exercício da profissão, com registro no conselho que regula a atividade, que se cadastrou no CLINIO e o utiliza como instrumento no recebimento de demandas para agendamento e atendimento médico domiciliar

    6. PACIENTE: pessoa física que se cadastrou para solicitar serviços médicos através do CLINIO.

    7. TAXA: é a remuneração cobrada pela EPITRACK pelo serviço de intermediação entre PACIENTE e MÉDICO.

    8. USUÁRIOS: são os PACIENTES e os MÉDICOS que utilizam o CLINIO.

  2. Objeto
    1. Este TERMO disciplina a relação contratual entre a EPITRACK e o MÉDICO, bem como estabelece regras e condições para o cadastramento do MÉDICO junto à EPITRACK e a utilização do CLINIO.

  3. Serviço de Agendamento e Funcionamento do Clínio
    1. O serviço de agenciamento prestado pela EPITRACK ao MÉDICO consiste no cadastramento do MÉDICO em uma base de dados gerida pela EPITRACK e disponibilizada ao PACIENTE, habilitando o MÉDICO ao recebimento e atendimento de solicitações de consultas médicas do PACIENTE através do CLINIO.

    2. Quando o PACIENTE realiza uma solicitação de serviços médicos através do CLINIO, um alerta será enviado para os MÉDICOS que estiverem disponíveis para atendimento e que estiverem dentro de parâmetros de priorização previamente estabelecidos pelo CLINIO, como, por exemplo, localização, sintoma relatado pelo PACIENTE e horário da solicitação. Enquanto estiver realizando uma consulta médica, o MÉDICO será automaticamente excluído da visualização de solicitações de consultas médicas. Após o encerramento da consulta médica, o MÉDICO volta a ficar disponível para realizar novas consultas

    3. Ao receber uma solicitação de serviços médicos, os MÉDICOS que estiverem disponíveis para atendimento avaliarão, de acordo com os seus exclusivos critérios, se aceitarão ou não a solicitação. A partir do momento em que um MÉDICO aceita a solicitação de serviços médicos de um PACIENTE, o CLINIO impedirá todos os demais MÉDICOS que receberam o mesmo alerta de aceitarem a mesma solicitação. Após a aceitação da solicitação de serviços médicos pelo MÉDICO, o PACIENTE receberá notificação com identificação e informações do MÉDICO e estimativa de tempo de chegada.

    4. Ao chegar ao local de atendimento previamente definido pelo PACIENTE, o MÉDICO deverá informar pelo CLINIO o início da consulta. Ao finalizar a consulta, o MÉDICO deverá registar no CLINIO os exames físicos realizados, sua conclusão de hipótese diagnóstica e, quando necessário, os medicamentos receitados.

    5. Caso o PACIENTE cancele a solicitação de consulta depois de ultrapassado o prazo de 10 minutos da aceitação do médico, ficará sujeito à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) do PREÇO, que será repassada ao MÉDICO após os débitos de taxas de cartão e sistema financeiro sobre o valor.

    6. Se o MÉDICO cancelar uma solicitação de serviços médicos, o PACIENTE poderá realizar nova solicitação através do CLINIO, que será enviada aos demais MÉDICOS que estiverem disponíveis para atendimento.

    7. Na hipótese de o MÉDICO cancelar uma solicitação de serviços médicos, a EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes, direta ou indiretamente, da demora no atendimento do PACIENTE.

    8. A solicitação de serviços médicos através do CLINIO poderá ser feita a qualquer hora do dia, dependendo, exclusivamente, da disponibilidade dos MÉDICOS.

    9. É terminantemente proibida a utilização pelo MÉDICO de quaisquer aplicativos ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do MÉDICO com o objetivo de receber mais solicitações de serviços médicos.

  4. Licença de Uso e Propriedade Intelectual
    1. A EPITRACK concede ao MÉDICO, a título gratuito, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não comercial e plenamente revogável, a qualquer tempo, para utilizar o CLINIO, em conformidade com as regras e condições previstas neste TERMO.

    2. A EPITRACK reserva para si todos os direitos ao CLINIO não expressamente concedidos neste TERMO.

    3. O USUÁRIO concorda que os logotipos, marcas, gráficos, insígnias, fotos, imagens, vídeos, descrições, textos, conteúdos de áudio, layouts, símbolos, sinais descritivos, manuais e quaisquer outros materiais correlatos ao CLINIO constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos do negócios e/ou direitos de propriedade exclusivos da EPITRACK, sendo-lhes aplicáveis as Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e demais normas nacionais e internacionais relativas à proteção da propriedade intelectual.

  5. Cadastro dos Médicos
    1. Para se cadastrar junto à EPITRACK e utilizar o CLINIO, o MÉDICO deverá enviar os seguintes documentos:

      1. Documento de identidade com foto;

      2. Número de telefone;

      3. Cédula de Identidade de Médico expedida pelo Conselho Regional de Medicina;

      4. Quaisquer outros documentos adicionais solicitados pela EPITRACK no momento do cadastro.

    2. Ao efetuar seu cadastro, o MÉDICO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelo conteúdo das informações fornecidas à EPITRACK. A EPITRACK não está obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade, completude ou atualidade das informações fornecidas pelo MÉDICO. Não obstante, a EPITRACK se reserva no direito de, a seu exclusivo critério, utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o MÉDICO, bem como solicitar e/ou buscar, de forma independente e a qualquer tempo, outras informações que considere necessárias.

    3. O PACIENTE reconhece e concorda que a EPITRACK não atesta a idoneidade, nem a capacidade técnica, legal, física ou mental do MÉDICO para prestar os serviços, embora solicite uma documentação básica referente à regularidade para cadastro no CLINIO.

    4. O cadastro do MÉDICO é pessoal e intransferível, sendo terminantemente proibida sua transferência a terceiros, a título gratuito ou oneroso, sob pena de suspensão e/ou exclusão do MÉDICO, a exclusivo critério da EPITRACK.

    5. A EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que resultem da utilização do cadastro do MÉDICO por outros USUÁRIOS ou terceiros.

    6. Ao se cadastrar no CLINIO, o MÉDICO expressa o seu consentimento com este TERMO, aceitando suas regras e condições.

  6. Ausência de vínculo entre a epitrack e o médico
    1. O MÉDICO reconhece que o cadastramento no CLINIO não estabelece qualquer vínculo societário, de prestação de serviço, empregatício, cooperativo, associativo, direta ou indiretamente, com a EPITRACK.

    2. O MÉDICO reconhece que o CLINIO é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços médicos regularmente prestados pelo MÉDICO, não sendo essencial para o desenvolvimento das suas atividades profissionais.

    3. O PACIENTE reconhece que a EPITRACK não presta serviços médicos e não possui vínculo direto com o MÉDICO, atuando, apenas, na aproximação entre MÉDICO e PACIENTE.

  7. Remuneração
    1. Pela prestação do serviço de agenciamento, a EPITRACK cobrará do MÉDICO uma TAXA correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) do valor da consulta médica cobrada pelo MÉDICO ao PACIENTE

    2. A exclusivo critério da EPITRACK, a TAXA poderá ser cobrada mesmo que o MÉDICO cancele a solicitação de consulta.

    3. A cobrança da TAXA devida à EPITRACK será feita quando do repasse ao MÉDICO do valor referente às consultas realizadas. O valor repassado ao MÉDICO corresponderá ao valor total das consultas, descontada a TAXA

    4. Ao se cadastrar no CLINIO, o MÉDICO receberá uma subconta junto à empresa terceirizada processadora de pagamentos, prestadora de serviços de pagamento aos MÉDICOS, para onde serão enviados os seus respectivos pagamentos. Ao ser identificada a autorização de pagamento por parte do PACIENTE, é feita uma divisão automática dos valores, para conta do MÉDICO e para a conta da EPITRACK. Para que os seus pagamentos sejam transferidos à conta corrente indicada no momento do cadastro, o MÉDICO deverá acessar o CLINIO e solicitar a transferência. A solicitação poderá ser feita até a meia noite de qualquer dia útil e estará disponível no dia útil seguinte. Solicitações realizadas entre 0h e 01h59 estarão disponíveis no mesmo dia na conta corrente cadastrada.

    5. A EPITRACK poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar a TAXA, devendo comunicar tal mudança ao MÉDICO, pelos meios que considerar adequados.

    6. Caso o MÉDICO não concorde com a alteração mencionada na Cláusula.

    7. Acima, deverá cancelar seu cadastro junto à EPITRACK e se abster de utilizar o CLINIO.

  8. Responsabilidade
    1. O MÉDICO deverá observar todas as leis que disciplinam o exercício da profissão, bem como Resoluções, Pareceres, Recomendações, Notas Técnicas e Despachos emitidos pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Regional de Medicina no qual está inscrito, sob pena de responsabilização penal, cível e/ou administrativa, conforme o caso.

    2. Os procedimentos e técnicas utilizados durante as consultas são de escolha e responsabilidade exclusivas do MÉDICO, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente, sendo-lhe absolutamente proibido delegar a terceiros atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.

    3. O MÉDICO deverá usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente. O MÉDICO poderá, no entanto, recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

    4. Caberá ao MÉDICO decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao PACIENTE, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas venha a prejudicá-lo e ao PACIENTE.

    5. O MÉDICO é pessoalmente responsável por quaisquer danos causados ao PACIENTE, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência, decorrentes de sua atividade profissional.

    6. O MÉDICO deverá elaborar prontuário legível para cada paciente, o qual deverá permanecer em sua guarda, para os devidos fins legais.

    7. A EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos aos quais não tenha dado causa direta.

    8. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços médicos prestados pelo MÉDICO são de inteira e exclusiva responsabilidade do MÉDICO ou do PACIENTE, conforme o caso.

    9. A EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos causados ao aparelho celular e/ou qualquer outro equipamento eletrônico de propriedade do USUÁRIO, como resultado do uso do CLINIO.

    10. A EPITRACK também não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos causados ao aparelho celular e/ou qualquer outro equipamento eletrônico de propriedade do USUÁRIO, como resultado da conduta de outro USUÁRIO ou de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.

    11. Todos os equipamentos e materiais necessários à realização das consultas, bem como todos os custos e despesas relativos à prestação dos serviços médicos, incluindo despesas de deslocamento até o local da consulta, são de inteira e exclusiva responsabilidade do MÉDICO.

    12. A EPITRACK não se responsabiliza por eventual desgaste, obsolescência ou depreciação dos equipamentos e materiais utilizados pelo MÉDICO, bem como por sua perda ou quebra ocorridas durante as consultas.

    13. A EPITRACK também não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos sofridos pelo veículo do MÉDICO no deslocamento até o local da consulta.

    14. A EPITRACK não garante que o CLINIO funcionará ininterruptamente e/ou que estará sempre livre de falhas, não se responsabilizando por quaisquer perdas, danos ou prejuízos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção e/ou mal funcionamento no CLINIO.

    15. A EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer erros e/ou inconsistências no fornecimento de informações pelos sistemas de posicionamento global (GPS) e mapas integrados ao CLINIO fornecidos por terceiros.

    16. A EPITRACK não se responsabiliza por mensagens e/ou conteúdos enviados pelos USUÁRIOS através do CLINIO.

    17. Todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à prestação do serviço médico, atualmente existentes ou que venham a ser instituídos, são de inteira e exclusiva responsabilidade do MÉDICO, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária entre o MÉDICO e a EPITRACK.

  9. Penalidades
    1. O USUÁRIO que descumprir quaisquer das regras e condições previstas neste TERMO estará sujeito à suspensão e/ou exclusão do CLINIO, a exclusivo critério da EPITRACK

    2. O MÉDICO reconhece e concorda que, ao realizar cancelamentos de solicitações de serviços médicos de forma reiterada, poderá ser penalizado por meio da redução no recebimento de solicitações através do CLINIO.

    3. Após cada consulta, os PACIENTES poderão avaliar os MÉDICOS, atribuindo-lhes notas e/ou tecendo comentários sobre os serviços médicos prestados.

    4. A EPITRACK reserva o direito de usar as avaliações para melhorar o CLINIO.

    5. O USUÁRIO concorda em indenizar e/ou isentar a EPITRACK e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, prejuízo, responsabilização e despesas, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, decorrentes de perdas, danos e/ou prejuízos causados à EPITRACK por uma conduta ilícita.

  10. Chargeback
    1. A EPITRACK não possui qualquer ingerência e não se responsabiliza por quaisquer fraudes e/ou CHARGEBACKS realizados pelo PACIENTE, sendo tais valores custeados integralmente pelo MÉDICO.

    2. A utilização fraudulenta do CLINIO, pelos USUÁRIOS, resultará na obrigação de indenizar a EPITRACK por quaisquer perdas, danos e/ou prejuízos eventualmente causados, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei.

  11. Política de Privacidade
    1. O USUÁRIO entende e aceita que a EPITRACK poderá, a seu exclusivo critério, coletar, armazenar, tratar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e/ou informações, quaisquer que sejam, fornecidos pelo USUÁRIO através do CLINIO, seja ao efetuar o cadastro e/ou ao solicitar a prestação de serviços médicos.

    2. O USUÁRIO entende e aceita que a EPITRACK compartilhará suas informações com as autoridades administrativas e/ou judiciais competentes, conforme o caso, sempre que a lei ou ordem judicial exigir.

    3. A EPITRACK não armazena dados bancários dos USUÁRIOS, apenas identificadores gerados pela empresa processadora de pagamentos, prestadora de serviços de pagamento aos MÉDICOS.

    4. A EPITRACK não se responsabiliza por quaisquer perdas de dados do USUÁRIO, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, decorrentes de invasões ao CLINIO e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.

    5. Todos os dados e informações fornecidos pelos USUÁRIOS são armazenados em um banco de dados proprietário criptografado e com protocolos de segurança ponto a ponto.

  12. Disposições Finais
    1. A EPITRACK poderá alterar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e/ou funcionalidades do CLINIO.

    2. A EPITRACK poderá alterar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, as regras e condições deste TERMO, comprometendo-se a informar aos USUÁRIOS das alterações realizadas, pelos meios que considerar adequados.

    3. Caso o MÉDICO não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS, deverá cancelar seu cadastro junto à EPITRACK e se abster de utilizar o CLINIO.

    4. A rescisão destes TERMOS pelo MÉDICO não o isenta do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à EPITRACK, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

    5. O MÉDICO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pela rescisão deste TERMO.

    6. O MÉDICO se compromete a não utilizar quaisquer dados e/ou informações a que tenha acesso por meio ou em razão da utilização do CLINIO para competir com as atividades desenvolvidas pela EPITRACK.

    7. Na hipótese de qualquer disposição deste TERMO ser declarada ilegal, nula, anulável, inválida, ineficaz ou inexequível, por juiz ou tribunal competente, as demais disposições não serão afetadas e permanecerão válidas, vigentes e eficazes.

    8. Este TERMO tem natureza autônoma, refletindo e consolidando o acordo integral sobre o seu objeto, prevalecendo sobre qualquer entendimento, tratativa ou acordo prévio entre a EPITRACK e o MÉDICO.

    9. É vedado ao MÉDICO transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual neste TERMO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da EPITRACK.

    10. A EPITRACK poderá transferir ou ceder sua posição contratual neste TERMO ou qualquer direito ou obrigação dele decorrente a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do MÉDICO.

    11. Fica eleito o foro da comarca do RECIFE, Pernambuco, como aquele competente para quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    12. Quaisquer dúvidas, questionamentos ou reclamações deverão ser encaminhadas para contato@clinio.com.br